Município de Cândido Sales e Embasa firma plano setorial de abastecimento de água e esgotamento sanitário
O Município de Cândido
Sales e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) deverão atualizar e
regularizar o plano setorial de abastecimento de água e esgotamento sanitário
do município, dentro dos parâmetros legais, de acordo com determinação judicial
do último dia 30. A decisão acatou ação civil pública ajuizada pela promotora
de Justiça Karina Gomes Cherubini.
Segundo a ação, o
Município possui plano de abastecimento desatualizado, com o fornecimento de
água insuficiente à população e esgotamento sanitário com carência de projeto e
infraestrutura operacional.
Em 180 dias, o Plano
Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário deverá ser atualizado
e o procedimento licitatório para contratação de obras e serviços necessários à
implantação do sistema público de esgotamento de Cândido Sales deverá ser
iniciado.
A Justiça decretou
ainda que, enquanto o sistema de esgotamento não for implementado, os acionados
deverão promover a fiscalização do lançamento de efluentes, exigindo o uso de
fossas sépticas ou outras soluções individuais adequadas de acordo com as
normas técnicas aplicáveis.
