Fundo do MPBA financiará ações e projetos voltados à defesa dos direitos fundamentais

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realizou, nesta terça-feira (11), uma reunião com os integrantes do Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF) para definir os últimos detalhes do edital de chamamento público para a habilitação de projetos. O encontro aconteceu no Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), na sede do MPBA, no CAB.

Criado para financiar ações voltadas à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais, o FDDF atende ao comando do artigo 13 da Lei nº 7.347/1985, que determina a participação do Ministério Público no conselho gestor de fundos destinados à recomposição de bens lesados. Com esse modelo, o MPBA se alinha a 14 Ministérios Públicos estaduais que já possuem estruturas semelhantes para garantir maior controle, transparência e impacto social na destinação de recursos provenientes de acordos firmados pelos Promotores e Procuradores de Justiça.

O Conselho Gestor do FDDF é composto por cinco Promotores de Justiça e dois representantes da sociedade civil que foram selecionados por meio de edital de chamamento de entidades para compor o Conselho Gestor: a Santa Casa de Misericórdia da Bahia e as Obras Sociais Irmã Dulce (OSID). Durante a reunião, participaram a Promotora de Justiça Andrea Scaff, presidente do conselho, os Promotores Hugo Cascianno e Rita Tourinho, Conselheiros, além das representantes das entidades civis, Soraia Palmeira (Santa Casa) e Fagna Calomeni (OSID).

A promotora de Justiça Andrea Scaff destacou a importância da iniciativa: “Com a concentração dos recursos provenientes de acordos de todas as áreas de atuação do Ministério Público, finalmente podemos mensurar o impacto real da nossa atuação de forma ampla e estruturada, garantindo um retorno efetivo à sociedade. O FDDF assegura segurança jurídica na destinação das verbas e transparência na aplicação dos recursos, potencializando a atuação do Ministério Público na proteção dos direitos fundamentais."

O edital será publicado ainda neste mês e permitirá que entidades públicas e privadas sem fins lucrativos submetam projetos voltados a áreas como direitos humanos, meio ambiente, saúde, educação, infância e adolescência, consumidor, cível, criminal, segurança pública e patrimônio público. As propostas habilitadas passarão por análise do Conselho Gestor antes da definição dos projetos que serão financiados.

Com o lançamento do edital, o MPBA reafirma seu compromisso com a destinação estratégica dos recursos do FDDF, assegurando que a reparação dos danos ocorra de forma eficiente e com impacto concreto na sociedade.