Ministro Dino solicita CGU que audite os R$ 469 milhões de emendas sem plano de trabalho
O
ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta
terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em 60 dias,
uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” que foram
transferidas a estados e municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação
de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.
Ele determinou também que a CGU
audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em
2024 e anos anteriores, com o objetivo de averiguar se tiveram execução adequada.
Em outro ponto, Dino sublinha uma
constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual apenas 19% das
transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o
destinatário final. O tribunal de contas pediu que o CPF ou CNPJ de quem recebe
o dinheiro passe a constar nos extratos bancários. O ministro deu 60 dias para
que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adequem seus sistemas a atendam
ao pedido.
Ao mencionar as emendas Pix, Dino se
refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade
definida previamente e são transferidas diretamente aos entes federados por
opção de algum parlamentar, que escolhe o destino de parte do Orçamento da
União. Desde 2019, tais destinações são impositivas, ou seja, de liberação
obrigatória pelo governo federal.
Plano obrigatório
O Supremo já decidiu que todas as
transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho para que
o dinheiro seja liberado. Sem o documento, tais repasses não atendem a
critérios constitucionais mínimos de transparência e rastreabilidade, decidiu o
plenário.
A determinação valeu já para o ano de
2024, quando o cadastro dos planos de trabalho na plataforma
Transferegov.br passou a ser acompanhado de perto pelo TCU. Segundo
relatório mais recente, com dados atualizados até a última quinta-feira (13),
no ano passado houve 644 repasses feitos sem a apresentação de planos de
trabalho, o equivalente a R$ 469,4 milhões.
Na decisão desta terça, Dino apontou
o risco de que possa bloquear os recursos. Ele frisou que o plenário do Supremo
já decidiu “acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos
Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica
à execução das emendas”.
O ministro destacou que somente em
janeiro deste ano uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e
da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências especiais
de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos.
“É importante lembrar que, anteriormente,
não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas PIX’, dando
ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades
locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento
regional”, escreveu Dino.
Entenda
Nos últimos meses, o ministro tem
protagonizado um embate com o Congresso em torno da liberação de emendas
parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos que não
permitam identificar qual o padrinho político da transferência, quem é o
destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos.
A atuação do Supremo ocorre depois de
o Congresso ter ampliado seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos.
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de
R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era
de R$ 6,1 bilhões.
