PGJ participa de evento que marca início de modernização da Comunidade de Atendimento Socioeducativa (Case Cia Salvador)
O procurador-geral de Justiça
Pedro Maia participou na manhã deste sábado, dia 18, de evento de assinatura do
governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, da ordem de serviço para as
obras de reforma, modernização e ampliação da Comunidade de Atendimento
Socioeducativa (Case Cia Salvador). A unidade visa garantir a internação
provisória e permanente para adolescentes em medida socioeducativa de privação
de liberdade de acordo com as exigências do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
“A reforma da Case Cia que,
na verdade, se trata de um novo espaço que será entregue à população baiana,
representa um marco fundamental nos direitos humanos e na garantia dos direitos
das crianças e dos adolescentes do Estado, respeitando todas as normas e
indicações do Sinase, com espaço para esporte, lazer e profissionalização. O
Ministério Público celebra essa iniciativa do governo do Estado que marca um
novo momento em relação ao socioeducativo e ao direito das crianças e
adolescentes na Bahia”, destacou o procurador-geral de Justiça Pedro Maia.
Também participou do evento
de assinatura a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, coordenadora do Centro
de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do MP (Caoca). “Trata-se de
uma grande conquista que também foi parte de um processo de atuação do
Ministério Público do Estado da Bahia, através dos promotores de Justiça da
infância e da juventude, que solicitaram, inclusive judicialmente, melhorias no
sistema socioeducativo baiano. Esse novo projeto cristaliza o respeito à lei do
Sinase, pois a medida socioeducativa tem que ser de responsabilização, mas
sobretudo de orientação, com garantia dos direitos à educação, à saúde, ao
esporte, ao lazer, além de acesso à formação profissional, para que os
adolescentes possam retornar ao convívio social com um projeto digno de vida
construído”, destacou a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi.
Administrada pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e vinculada à
Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a Case Cia terá
capacidade para atender até 120 adolescentes de 12 a 18 anos, com uma proposta
de abordagem pedagógica personalizada. O projeto será realizado pela Conder e a
Case vai se basear na unidade Wanderlino Nogueira, localizada no Município de
Vitória da Conquista, reconhecida como referência no atendimento aos parâmetros
arquitetônicos no país.
